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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RR-2.506/2002-050-02-00.9

PROC. Nº TST-RR-2.506/2002-050-02-00.9

A C Ó R D Ã O
4ª TURMA 
IGM/mp/mar/ca

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PAGAMENTO ESPONTÂNEO E PROPORCIONAL – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – DIREITO À INTEGRALIDADE DO ADICIONAL – PROVIMENTO DA REVISTA. 
1. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da periculosidade e da insalubridade são feitas através de perícia. Contudo,  a prova técnica é dispensável na hipótese em que o adicional já é pago de forma proporcional, pois, nesse caso, há o reconhecimento do empregador quanto ao fato constitutivo do direito. 
2. “In casu”, o Regional assentou que o adicional de periculosidade era pago por mera liberalidade da Empresa, de forma proporcional, não tendo sido produzida a prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pelo que descaberia o pedido de diferenças do adicional, em relação ao seu pagamento integral.  
3. Ora, se a Reclamada já paga espontaneamente o adicional de forma proporcional, o reconhecimento da periculosidade é conseqüência lógica, uma vez que o fato gerador já se encontra caracterizado, sendo devido o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade, bem como seus reflexos, a teor da Súmula 361 do TST, que dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, quando o trabalho é exercido em condições perigosas. 
Recurso de revista provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-2.506/2002-050-02-00.9, em que é Recorrente JEZUEL PEREIRA DE PRADO e Recorrida ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão do 2º Regional que negou provimento ao seu recurso ordinário (fls. 172-175) e rejeitou os embargos declaratórios (fls. 183-185), o Reclamante interpõe o presente recurso de revista, postulando a reforma do julgado quanto ao pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional (fls. 187-189).
Admitido o apelo (fls. 191-192), foram apresentadas contra-razões (fls. 199-203), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

I)	CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS

O recurso é tempestivo (cfr. fls. 186 e 187) e tem representação regular (fl. 10), ficando o Reclamante isento do pagamento das custas processuais (fl. 145).

2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PERÍCIA - DESNECESSIDADE

Tese Regional: Sendo o adicional de periculosidade pago por mera liberalidade da Empresa, até porque não foi produzida a prova pericial exigida pelo art. 195 da CLT, resta indevido o  pagamento das diferenças, prevalecendo a proporcionalidade observada pela Demandada (fl. 174).

Antítese Recursal: Ante o reconhecimento voluntário da Empresa de que a atividade desempenhada era mesmo perigosa, não havia necessidade de prova técnica para sua averiguação, sendo cabível o pagamento integral do adicional de periculosidade na forma da divergência jurisprudencial colacionada (fls. 188-189).

Síntese Decisória: O segundo aresto de fl. 189 autoriza a admissão do apelo, por expressar tese especificamente divergente da decisão regional, no sentido de que, sendo o adicional de periculosidade  pago por mera liberalidade da empresa, torna-se desnecessária a realização de perícia, residindo a controvérsia no pagamento integral do adicional.
Logo, CONHEÇO do recurso, por divergência jurisprudencial.
II) MÉRITO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PERÍCIA - DESNECESSIDADE

Centra-se a controvérsia na indagação de haver necessidade de perícia técnica quando a Empresa reconhece voluntariamente que a atividade desempenhada pelo empregado era mesmo perigosa, concluindo-se, ao final, pela forma correta de pagamento do adicional. 
O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da periculosidade e da insalubridade são feitas através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. 
Contudo, a prova técnica é dispensável na hipótese em que o adicional é pago por mera liberalidade do empregador e de forma proporcional, pois, nesse caso, já há o reconhecimento deste quanto ao fato constitutivo do direito.
“In casu”, o Regional deixou claro que o adicional de periculosidade era pago por mera liberalidade da Reclamada, não tendo sido produzida a prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT.  
Desse modo, constatado que a Reclamada já paga por livre e espontânea vontade o adicional de forma proporcional, o reconhecimento da periculosidade é conseqüência lógica, uma vez que o fato gerador já se encontra caracterizado. 
Nesse sentido, socorre-nos o seguinte precedente da SBDI-1 do TST:

“PERICULOSIDADE PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL PELO EMPREGADOR - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. Constatado que a reclamada paga o adicional de periculosidade de forma proporcional, por certo que é  juridicamente desnecessário, nessa circunstância, a realização de perícia técnica para comprovar a prestação de serviço em condições perigosas. O pagamento espontâneo do adicional, de forma proporcional, traduz o reconhecimento do fato gerador que enseja direito à sua percepção. Diante desse contexto, a controvérsia não se situa no âmbito de existência da periculosidade, que é incontroversa, mas sim no direito à percepção integral do adicional pela exposição intermitente e habitual a área de risco, consoante já pacificou a jurisprudência desta Corte, nos termos do Enunciado nº 361 do TST: “ o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento”  Recurso de embargos não conhecido integralmente” (TST-E-RR-213.838/1995.2, Rel. Juiz Convocado José Antônio Pancotti, SBDI-1,  DJ de 29/04/05).

Na mesma direção, também perfilham os seguintes precedentes jurisprudenciais: TST-E-RR-457.297/1998.2, Rel. Min. Milton de Moura França, SBDI-1, DJ de 13/06/03; TST-AIRR-926/2003-008-17-40.9, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 10/11/06; TST-AIRR-1.987/2000-050-01-40.3, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, DJ de 02/02/07; TST-AIRR-20.488/2002-900-08-00.1, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 1ª Turma, DJ de 11/02/05; TST-RR-516.028/1998.6, Rel. Juiz Convocado Horácio R. de Senna Pires, 4ª Turma, DJ de 01/08/03; TST-RR-475.252/1998.8, Rel. Juiz Convocado José Pedro de Camargo, 2ª Turma, DJ de 27/09/02.
Assim, constatada a prestação de serviço em condições perigosas, faz jus o Reclamante ao adicional de periculosidade de forma integral, nos termos da Súmula 361 do TST.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, reformando o acórdão regional, determinar o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade e seus reflexos.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade e seus reflexos.
Brasília, 02 de maio de 2007.

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
ministro-Relator

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